TERMOS DE USO

A plataforma disponível no endereço cali.li (“Plataforma”) pertence e é operada pela CALI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (“Cali”), sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob o nº 55.650.381/0001-46, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.629, 3º Andar, Vila Olímpia, CEP 04547-006.

Para os fins destes Termos de Uso, “Cali”, “nós”, “nosso(s)”, “nossa(s)” ou “nos” refere-se a qualquer empresa do grupo Cali descrita aqui. Estes são os Termos de Uso que, junto da nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados, e demais documentos disponíveis para sua ciência e aceite (coletivamente, nossos “Termos”) regem o uso de serviços e produtos das pessoas que visitam a Plataforma e das que realizam cadastro na Plataforma (em conjunto, os “Usuários”)

1. Definições:

1.1 As seguintes palavras e expressões, no singular ou plural, quando escritas neste Contrato com sua primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

• API:sigla para Application Programming Interface, que se refere à interface de programação disponibilizada pela CALI para conectar o USUÁRIO às Parceiras, permitindo a integração tecnológica necessária para a gestão de pagamentos e a aceitação dos Meios de Pagamento como forma de recebimento de recursos decorrentes da venda de produtos ou serviços aos clientes do USUÁRIO.
• CMN: Conselho Monetário Nacional.
• COAF: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
• Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/1990.
• Cadastro: documento preenchido pelo USUÁRIO, contendo os dados necessários para a contratação dos Serviços.
• Conta: conta de acesso à Plataforma por meio de credencial digital, única e intransferível para cada Usuário, que dará acesso e permissão ao Usuário aos Produtos e Serviços.
• Instrumentos: contratos, acordos ou outros documentos jurídicos formalizados entre o Usuário e as Parceiras, com a participação da Cali, que estabelecem os termos e condições para o credenciamento e a utilização dos Meios de Pagamento, incluindo, mas não se limitando a disposições sobre abertura de conta de pagamento, gestão e custódia de recursos de terceiros, e captura, transmissão, processamento e liquidação de transações realizadas com cartões de crédito, débito ou contas de pagamento, conforme aplicável.
• Marcas: conjunto composto pela denominação social, marcas, logomarcas, sinais distintivos e quaisquer materiais de publicidade pertencentes à CALI, às Parceiras ou terceiros, cuja utilização pelo USUÁRIO dependerá de autorização prévia, expressa e específica, limitada à finalidade para a qual foi concedida.
• Meios de Pagamento: conjunto de modalidades disponíveis para a liquidação de valores decorrentes da venda de produtos ou prestação de serviços realizados pelo USUÁRIO, abrangendo, mas não se limitando a: cartões de crédito e débito, boleto bancário, transferências bancárias, pagamentos instantâneos por meio do Pix, bem como quaisquer outros instrumentos de pagamento que venham a ser disponibilizados pela CALI, em parceria com as Parceiras.
• Política de Privacidade: política de privacidade e proteção de dados da Cali, que se aplica a todos os Usuários e integra estes Termos de Uso.
• Serviços: conjunto de produtos e serviços disponibilizados e prestados pela Cali aos seus clientes por meio da Plataforma ou API.
• Parceiras: instituições de pagamento, instituições financeiras, credenciadoras, sub-credenciadoras ou outras empresas responsáveis pelos Meios de Pagamento englobados nos Serviços, em razão de parceria estabelecida com a CALI.
• IP: Instituição de Pagamento, conforme Resolução 80/2021.

2. ACEITAÇÃO DE NOSSOS SERVIÇOS

2.1. Ao visitar, utilizar ou antes de realizar seu Cadastro na Plataforma, o Usuário deverá ler e entender integralmente esses Termos de Uso e todas as demais políticas e regras disponibilizadas pela Cali na Plataforma, bem como outras regras que possam ser aplicáveis, incluindo aquelas instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor.

2.2. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário declara automaticamente e incondicionalmente estar de acordo com estes Termos de Uso.

2.3. Ao visitar, utilizar e realizar seu Cadastro na Plataforma, você aceita as práticas descritas nestes Termos de Uso. Caso você não esteja de acordo, não recomendamos o acesso à Plataforma. Embora seja possível navegar em parte das seções da Plataforma sem realizar Cadastro, a adesão a estes Termos de Uso é indispensável à utilização dos Serviços oferecidos pela Plataforma.

3. USO DE TERCEIROS

3.1 A Cali realiza a prestação de Serviços de tecnologia aos Usuários, para viabilizar a utilização dos Meios de Pagamento oferecidos pelas Parceiras.

3.2 Os Serviços a serem prestados pela Cali consistem na disponibilização de APIs
para conectar o Usuário às Parceiras, e dos serviços de gestão de pagamento, para possibilitar que o Usuário aceite os Meios de Pagamentos como forma de recebimento dos recursos decorrentes da venda de produtos ou serviços aos seus clientes.

3.3 O Usuário está ciente de que os Serviços prestados pela Cali são exclusivamente relacionados à tecnologia, de modo que os serviços de Meio de Pagamento serão prestados diretamente pelas Parceiras.

3.4 Quando aplicável, o Usuário deverá celebrar com as Parceiras e a Cali os Instrumentos aplicáveis, conforme vier a ser orientado pela Cali.

3.5 Por se tratar de uma atividade de intermediação, a Cali não possui qualquer interferência nas condições de disponibilização e utilização dos Meios de Pagamento, sendo as Parceiras únicas e exclusivamente responsáveis por todas as questões relacionadas aos Meios de Pagamento oferecidos na Plataforma.

3.6 A Cali auxiliará o Usuário na resolução de quaisquer problemas nos Meios de Pagamento ou nos Instrumentos que, a critério da Cali, sejam sanáveis perante as Parceiras. Porém, a CALI não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada por quaisquer reclamações ou problemas dessa natureza.

3.7 Por se tratar de serviços de tecnologia que depende da atuação de terceiros, o Usuário se declara ciente de que a Cali não poderá ser responsabilizada ou assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos Serviços prestados no âmbito deste Contrato, não garantindo a manutenção da Plataforma de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão.

3.8 A Cali poderá realizar manutenções programadas na Plataforma, o que poderá acarretar lentidão, erros de processamento ou indisponibilidade temporária de acesso, independentemente de aviso prévio.

3.9 Para utilização da Plataforma, o Usuário deverá possuir acesso à internet, além de hardwares (incluindo dispositivos móveis) e softwares compatíveis com a Plataforma. A Cali não garante o funcionamento da Plataforma com dispositivos ou sistemas incompatíveis e nem está obrigada a adequar a sua Plataforma para que possa funcionar com todo e qualquer dispositivo ou sistema.

4. ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

4.1 Para acesso à Plataforma e utilização dos Serviços, o Usuário deverá cadastrar login e senha, de acordo com os critérios e requisitos de segurança exigidos pela Cali.

4.2 O Usuário é exclusivamente responsável pela utilização de todas as funcionalidades na Plataforma, mediante a utilização de seu login e senha; os quais são de uso pessoal e intransferível e deverão ser mantidos confidenciais, para todos os fins legais.

4.3 O Usuário deverá comunicar imediatamente a Cali, preferencialmente pelo e-mail support@cali.li ou pelos canais de atendimento disponíveis na Plataforma ou qualquer outro meio idôneo e fidedigno no caso de perda ou acesso indevido à suas credenciais de acesso e senha, para que possam ser adotadas as medidas necessárias para bloqueio do acesso à Plataforma. Serão consideradas de responsabilidade do Usuário todos os atos praticados até o momento da comunicação.

4.4 A Cali não será responsável por quaisquer danos, prejuízos, custos ou despesas decorrentes: (i) do uso indevido das credenciais ou senha de acesso por terceiros não autorizados; (ii) do fornecimento de informações incorretas ou inverídica à Cali sobre o Usuário ou qualquer de seus representantes legais; (iii) da falha do Usuário em comunicar tempestivamente as alterações e revogações de acessos de representantes legais na Plataforma.

4.5 O Usuário reconhece que os avisos e notificações encaminhadas por e-mail e/ou por meio da Plataforma consistem em forma válida e eficaz de comunicação.

4.6 Ao utilizar a Plataforma e aceitar os presentes Termos de Uso, o Usuário aceita e autoriza o envio de informações e materiais promocionais pela Cali via e-mail, SMS ou outros meios de comunicação digitais. Para requerer a interrupção do envio de informações e materiais promocionais ou cancelamento de acesso a Plataforma, o Usuário deve enviar um e-mail para support@cali.li, solicitando a interrupção ou o cancelamento da Conta.

5. CADASTRO DO USUÁRIO

5.1 Para a utilização dos Serviços, o Usuário deverá, além de aceitar estes Termos de Uso, efetuar seu Cadastro na Plataforma.

5.2 É vedado aos Usuários se identificarem de qualquer forma que remeta ou guarde semelhança com o nome ou a imagem da Cali.

5.3 Somente os Usuários que tenham plena capacidade legal e tenham 18 anos ou mais estão autorizados a se cadastrar na Plataforma.

5.4 Os dados cadastrais inseridos no formulário cadastral disponibilizado na Plataforma deverão ser completos, preenchendo-se todos os campos obrigatórios com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário o único responsável pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los a cada 12 (doze) meses ou sempre que alguma informação fornecida for alterada, o que ocorrer primeiro, sob pena (i) da suspensão dos Serviços; (ii) suspensão do Usuário Cadastrado; e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma da lei.

5.5 O Usuário, ao se cadastrar na Plataforma, declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no cadastro inicial para uso da Plataforma.

5.6 Na hipótese de a Cali e/ou as Parceiras identificarem dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo Usuário ou, ainda, caso o Usuário se recuse ou se omita a enviar os documentos solicitados, a Cali e/ou as Parceiras poderão suspender ou cancelar os Serviços e os Meios de Pagamento fornecidos, sem prejuízo da adoção de outras medidas que entender necessárias.

5.7 As disposições contidas acima também serão aplicáveis na hipótese de a Cali e/ou as Parceiras identificarem ou entenderem que a atividade do Usuário viola as leis vigentes, as normas do Banco Central do Brasil ou o presente Termo; podendo sujeitar o Usuário ao cancelamento do seu acesso a Plataforma e à exclusão imediata, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia.

5.8 O Usuário se compromete a informar todos os dados exigidos e enviar todos os documentos solicitados pela Cali e/ou pelas Parceiras, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações declaradas; obrigando-se a manter seus dados atualizados perante a Cali e/ou perante as Parceiras, sob pena de limitação dos Serviços e dos Meios de Pagamento até a regularização.

5.9 O Usuário, quando do preenchimento dos seus dados cadastrais, deverá obrigatoriamente ter e fornecer um endereço eletrônico (e-mail) para comunicação com a Cali. O Usuário reconhece que os avisos e notificações encaminhadas por e-mail e/ou por meio da Plataforma consiste em forma válida e eficaz de comunicação.

5.10 Os Serviços prestados pela Cali em razão deste Contrato não garantem o efetivo credenciamento do Usuário perante as Parceiras, tendo em vista que as Parceiras poderão deixar de credenciar qualquer pessoa física ou jurídica que, a seu exclusivo critério, deixe de atender às condições previstas nos Instrumentos; não sendo devidos quaisquer encargos, penalidades, indenizações ou ônus pela Cali em razão de eventual recusa ou impossibilidade de credenciamento do Usuário.

5.11 A Cali se reserva o direito de realizar buscas que julgar necessárias para apuração de eventuais dados incorretos ou desatualizados, como por exemplo em bases de dados públicas e privadas, bem como utilizar todos os meios legais e possíveis para entrar em contato com os Usuários, da mesma forma que, a qualquer momento, poderá solicitar documentos e/ou dados adicionais que a Cali considerar necessários para verificar os dados cadastrais informados e immediately removed, without any prior notice or notification.

5.12 O Usuário deverá criar seu cadastro acessando a Plataforma através de dispositivo seguro e com sistemas antivírus atualizados, evitando redes públicas de wifi, em lan houses e cyber cafés, por exemplo. Na criação de seu cadastro, o Usuário deverá observar, ainda, critérios que dificultem a identificação da senha por terceiros. Para tanto, o Usuário evitará sequências de número que remetem a telefones, datas de aniversário e outras sequências numéricas ou alfabéticas que possam ser facilmente vinculadas ao Usuário.

6. REMUNERAÇÃO DA CALI

6.1 Em contrapartida à prestação dos Serviços de tecnologia prestados por este Contrato, o Usuário pagará à Cali ou às Parceiras (conforme aplicável), os valores de Remuneração indicados na Plataforma ou definido pelas Partes em documento específico.

6.2 A ausência de pagamento ensejará, ainda, na solicitação da Cali de suspensão dos Meios de Pagamento prestados pelas Parceiras e consequente rescisão motivada dos Instrumentos, sem prejuízo das demais penalidades neles previstas.

6.3 O não pagamento pelo período estipulado poderá ocasionar a cobrança por órgãos de proteção ao crédito assim como gerar o bloqueio/cancelamento das operações de forma imediata.

6.4 A Remuneração poderá ser alterada a qualquer momento, mediante aviso prévio pela Plataforma, pelos seguintes motivos:

• a) Alteração nas condições comerciais acordadas entre a Cali e as Parceiras;
• b) Por solicitação das Parceiras, em razão das hipóteses previstas nos Instrumentos ou por outros critérios por elas aplicados;
• c) Criação de tributos ou alteração nas condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar na Remuneração vigente; e
• d) A critério da Cali, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

7. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO

7.1 A Cali se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso, sem aviso prévio, em nosso absoluto critério, a qualquer momento. É importante que o Usuário leia os Termos sempre que forem atualizados, ou toda vez que o Usuário usar os Serviços. Se o Usuário continuar usando os Serviços após a atualização dos Termos, o Usuário aceitará os Termos atualizados. Caso o Usuário não aceite os Termos atualizados, então o Usuário não deverá mais usar os Serviços. Como os Serviços da Cali evoluem ao longo do tempo, poderemos alterar ou descontinuar todos ou qualquer parte dos Serviços a qualquer momento, e sem aviso prévio e em nosso absoluto critério

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DA PLATAFORMA

8.1 O uso comercial das expressões “Cali” e suas derivações como Marca, nome de domínio, nome empresarial, bem como os logos, marcas, insígnias, layout da Cali, conteúdo das telas relativas aos Serviços da Cali, incluindo a Plataforma, slogan e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use a Plataforma, são de propriedade da Cali e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da Cali.

8.2 A Cali não se responsabiliza por danos sofridos pelo Usuário em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado na Plataforma.

8.3 O Usuário somente poderá utilizar as Marcas mediante autorização prévia e expressa da Cali; sendo que qualquer autorização recebida deverá ser entendida restritivamente, exclusivamente para aquela finalidade.

8.4 O uso das Marcas da Cali, caso expressamente autorizado, deverá respeitar os padrões e layout pré-estabelecidos, devendo o Usuário submeter previamente à Cali, para avaliação e aprovação, todo e qualquer material que venha a ser objeto de apresentação aos seus clientes.

9. SERVIÇOS DE eFX

9.1 Quando aplicável, na utilização dos Serviços de eFX, ao concordar com nossos Termos, o Usuário autoriza e concede, neste ato, um mandato a Cali e suas afiliadas para atuar em seu nome na realização de operações de câmbio, conforme a regulamentação vigente. Esse mandato inclui:

9.2 Recepção e Encaminhamento de Operações – A Cali poderá recepcionar e encaminhar operações de câmbio, além de processar retiradas de recursos e cobranças de tarifas, conforme suas instruções.

9.3 Formalização de Contratos – A Cali está autorizada a formalizar contratos de câmbio, aceitar comprovantes de operação, contratos de garantia e outros documentos necessários

9.4 Abertura de Relacionamento Bancário – O mandato inclui a possibilidade de abertura de relacionamento bancário e/ou conta junto a instituições financeiras autorizadas, com a finalidade de viabilizar depósitos ou transferências entre contas de sua titularidade.

9.5 Execução de Comandos no Portal – A Cali poderá executar os comandos que o Usuário realizar na Plataforma, relacionados aos recursos custodiados junto a uma instituição financeira autorizada.

9.6 A Cali, em conformidade com a obrigação prevista na Resolução BCB nº 277, art. 51, assegura que seus clientes no Brasil são claramente e tempestivamente informados sobre os seguintes aspectos do serviço:

9.7 Responsabilidades do Prestador de eFX:

• a) Executar as operações de câmbio em conformidade com a regulamentação aplicável e as melhores práticas do mercado.
• b) Disponibilizar informações precisas e atualizadas sobre os custos, taxas e prazos envolvidos na operação.
• c) Proteger os dados e informações do USUÁRIO, respeitando as normas de privacidade e proteção de dados.
• d) Atuar de forma diligente na identificação e prevenção de fraudes e atividades ilícitas, em conformidade com as políticas de PLD/FT.

9.8 Natureza e Condições do Serviço Prestado:

• a) O serviço de eFX consiste na conversão de moeda estrangeira para reais e vice- versa, de acordo com as condições previamente acordadas entre as partes;
• b) As operações são realizadas exclusivamente por meio de contas de pagamento ou depósito de titularidade do USUÁRIO;
• c) As taxas de câmbio e eventuais encargos aplicáveis serão informados ao USUÁRIO antes da conclusão da transação;
• d) O prestador de eFX poderá recusar ou cancelar operações que não estejam em conformidade com as normas vigentes ou apresentem indícios de irregularidade.

10. DECLARAÇÕES DO USUÁRIOS

10.1 Ao concordar com os presentes termos, o Usuário declara que:

• a) é civilmente capaz à luz da legislação brasileira, ou está devidamente autorizado por seus responsáveis legais a aceitar os presentes Termos de Uso e utilizar a Plataforma;
• b) concorda que a Cali, a seu exclusivo critério, poderá cancelar a Conta, ou parte dela ou a utilização da Plataforma e remover ou descartar qualquer conteúdo em razão de este ter se tornado obsoleto, ou ainda se a Cali acreditar que o Usuário esteja violando ou agindo de forma contrária a estes Termos de Uso;
• c) autoriza a Cali a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a Sistemas de Risco de Crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do Usuário e a prestar ao referido órgão as informações de seus dados cadastrais e creditícias.
• d) reconhece que a Plataforma não deve ser utilizada para fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação local à época;
• e) a Cali não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços ou por sites integrados gerenciados por terceiros. Tais sistemas e sites integrados somente buscam trazer maior conveniência aos Usuários, sendo que a Cali não tem qualquer influência ou responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado;
• f) o Usuário deve indenizar e/ou isentar de responsabilidade a Cali e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilizações e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que o Usuário vier a causar ou dar causa direta ou indiretamente e que sejam suportados por quaisquer terceiros de qualquer forma vinculados à Plataforma;
• g) na utilização da Plataforma, os Usuários poderão ser direcionados a sites ou plataformas de terceiros, incluindo de anunciantes. A Cali não tem acesso às informações prestadas nesses sites ou plataformas, não tendo nenhuma responsabilidade sobre seu acesso e utilização.
• h) tem ciência do dever das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central de comunicação ao COAF de operações e propostas de operações suspeitas, conforme teor do artigo 11, inciso II da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada, e dos artigos 297, 298 e 299 do Código Penal brasileiro, bem como das normas complementares editadas pelo Banco Central do Brasil;
• i) é responsável por eventuais reclamações, demandas e indenizações, de qualquer natureza decorrentes de sua atividade, bem como por quaisquer problemas de aceitação, quantidade, qualidade garantia, preço ou inadequação dos bens e/ou serviços oferecidos, inclusive em caso de arrependimento por parte do portador, devendo solucionar diretamente com o seu cliente toda e qualquer controvérsia. O Usuário é responsável, ainda, pela eventual realização de campanhas promocionais e concessão de desconto;
• j) reconhece que a Cali, em seu absoluto critério, poderá recusar o processamento de qualquer transação ou serviço que usar seus serviços ou os serviços de seus provedores de serviços terceirizados que a Cali suspeitar que violaria ou auxiliaria na violação de qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamento, programa de sanção administrado nos países onde a Cali faz negócios, incluindo a Agência de Controle de Ativos Estrangeiros (“OFAC”) ou que envolveria proventos de qualquer atividade ilícita.

11. SEGURANÇA E DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

11.1 A Plataforma será disponibilizada ao Usuário por prazo indeterminado, reservado à Cali o direito de limitar, suspender ou encerrar o acesso, modificar, a qualquer tempo, principalmente em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito, podendo ocasionar a exclusão de todas as informações fornecidas pelo Usuário, sem necessidade de aviso prévio, não cabendo indenização em razão disso.

11.2 A Cali se compromete a empreender seus melhores esforços para garantir a disponibilidade da Plataforma e dos Serviços, entretanto, não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada pela
indisponibilidade da Plataforma e dos Serviços, por qualquer motivo ou período.

11.3 O Usuário reconhece que o acesso à Plataforma poderá ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente de forma temporária, sem qualquer aviso prévio, em razão de atualizações nos sistemas, manutenção ou quaisquer outros motivos alheios à vontade da Cali.

11.4 É vedada a utilização de dispositivo, software ou qualquer outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Plataforma e da Cali. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos de Uso tornarão o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a Cali ou seus Usuários por eventuais danos causados.

11.5 A Cali conta com certificado SSL (Secure Socket Layer), a fim de garantir a segurança e criptografia de todos os dados intercambiados entre a Cali e o Usuário. O certificado SSL faz com que o endereço do seu navegador exiba a expressão “https://” e a barra de endereços será exibida com a figura de um cadeado, indicativo de que todas as transações on-line serão realizadas em ambiente certificado. O Usuário se compromete a se atentar para a exibição do certificado de segurança em cada uma das páginas da Plataforma, quando da realização de transações, não podendo em nenhuma hipótese responsabilizar a Cali pelas consequências decorrentes da inobservância desta regra de segurança.

12. SANÇÕES

12.1 A Cali poderá, eventualmente, suspender, de forma definitiva ou temporária, o seu acesso a Plataforma, iniciando eventuais medidas legais cabíveis ou suspendendo a prestação de seus serviços caso:

• a) seja descumprida qualquer das disposições constantes nestes Termos de Uso;
• b) existirem suspeitas de que o Usuário pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; ou
• c) Caso não seja possível a verificação da identidade do Usuário, ou se os dados e informações fornecidos por ele estiverem incorretos.

13. ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE DADOS

13.1 Nos termos da Política de Privacidade, para o correto e adequado funcionamento da Plataforma e fornecimento dos Serviços, a Cali poderá, coletar e armazenar informações ativamente fornecidas pelo Usuário, inclusive durante o uso da Plataforma, conjuntamente com informações geradas automaticamente, tais como as características do dispositivo de acesso, do navegador, registros de acesso à aplicação (IP, com data e hora), informações acessadas, telas acessadas, dados de geolocalização, histórico de aplicações, dentre outras que serão armazenadas no banco de dados deste e também no cookie do navegador de internet

13.2 Os dados coletados por meio da Plataforma poderão ser compartilhados com terceiros, nas hipóteses previstas na Política de Privacidade.

13.3 Os dados coletados por meio da utilização da Plataforma, serão utilizados para a adequada experiência do Usuário, para fins de aprimoramento da navegação dos Usuários, bem como para fins publicitários e estatísticos.

13.4 Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário expressamente concorda e autoriza à Cali a manter banco de dados de sua titularidade com as informações e dados informados pelos Usuários, bem como informações e dados dos Usuários obtidos pela Cali, conforme previsto nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade.

13.5 O Usuário sempre poderá optar por revogar sua autorização e/ou não divulgar seus dados, entretanto o Usuário compreende que a não divulgação ou exclusão de determinados dados poderá impossibilitar a disponibilização de certas funcionalidades, por meio da Plataforma, em decorrência de seu aspecto operacional, o que não resultará em indenização devida pela Cali em razão disto.

13.6 Para exercer seus direitos, basta enviar e-mail para dpo@cali.li, apontando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados.

14. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1 Além das isenções indicadas nos presentes Termos de Uso, a Cali não poderá ser responsabilizada:

• a) pelo uso da Plataforma em desacordo com o disposto nestes Termos de Uso;
• b) pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pela Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Cali; e
• c) por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento e/ou documentos do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações, eximindo- se a Cali de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 Inventário e Sucessão: Ao utilizar os Serviços disponibilizados pela Cali no exterior, o Usuário reconhece que bens e direitos situados fora do território brasileiro, para fins sucessórios de inventário e partilha, poderão não ser abrangidos pelas regras da lei brasileira, de acordo com o artigo 23, inciso II do Código de Processo Civil e o princípio da pluralidade dos juízos sucessórios, estando sujeitos à legislação estrangeira aplicável, conforme alterada, sendo de sua responsabilidade a realização de eventuais declarações e/ou envio de informações para os órgãos competentes e responsáveis. A Cali não presta nenhum tipo de assessoria tributária e fiscal, razão pela qual recomenda-se a consulta de um profissional de sua confiança para auxiliá-lo no cumprimento de suas obrigações.

15.2 Independência: Estes Termos de Uso não implicam ou significam, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Cali e os Usuários.

15.3 Descontinuidade da Plataforma e dos Serviços: A Cali reserva-se o direito de, a qualquer tempo, unilateralmente, descontinuar, temporária ou permanentemente, a Plataforma e/ou os Serviços, no todo ou em parte, com ou sem notificação.

15.4 Divisibilidade: Qualquer cláusula ou condição destes termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos de Uso, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

15.5 Registro: O Usuário autoriza de forma irrevogável a Cali ou quem a Cali designe, a gravar todas as operações, mensagens eletrônicas e/ou telefonemas do Usuário relativos aos Serviços fornecidos pela Cali, e a utilizar essas gravações como meio probatório perante autoridades administrativas ou judiciais.

15.6 Solução de solicitações feitas pelo Usuário: Na ocorrência de eventual conflito, o Usuário deve buscar uma solução amigável fazendo suas reclamações por meio da Ouvidoria da Cali pelo e-mail ouvidoria@cali.li e demais canais listados na Plataforma. Os Usuários aceitam submeter suas controvérsias à decisão da Cali conforme as regras dos presentes Termos de Uso

15.7 Jurisdição: Estes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

15.8 Alterações: Os Termos de Uso podem ser modificados pela Cali, total ou parcialmente, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério de modo a fornecer maior segurança ao Usuário, desde que não haja vedação legal neste sentido, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia da publicação na Plataforma. O Usuário necessariamente será comunicado da alteração dos Termos de Uso se houver obrigação legal em tal sentido, devendo verificar o conteúdo destes Termos de Uso periodicamente, certificando-se de que analisou sua versão mais atualizada, com base na data indicada no documento. O uso continuado pelo Usuário da Plataforma em seguida à disponibilização de versões atualizadas destes Termos de Uso significará a aceitação e concordância pelo Usuário em relação a tais alterações.

Quaisquer dúvidas relacionadas aos Termos de Uso e a Política de Privacidade poderão ser dirimidas por um dos canais de atendimento da Cali na Plataforma, ou por meio do envio de solicitação ao endereço eletrônico: support@cali.li

última atualização: Março/2025