Contrato de Conta de Pagamento

Condições Gerais para Abertura, Uso e Manutenção de Conta de Pagamento Pré-Paga

Por meio deste documento, e em conformidade com a legislação aplicável, firmam o presente acordo: CALI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., sociedade anônima com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, localizada na Rua Gomes de Carvalho, 1629, 3º andar, CEP 04547-006, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 55.650.381/0001-46, devidamente representada conforme seu estatuto social, doravante denominada “Cali”, “Prestadora de Serviço” ou “Provedora”;

E o Cliente, pessoa física ou jurídica que tenha tido seu pedido de abertura de Conta de Pagamento aprovado pela Cali ou por seus parceiros, mediante avaliação e verificação de dados conforme os procedimentos internos.

As partes acordam em firmar este Termo de Abertura de Conta (“Termo”), que se regerá pelas disposições a seguir:

1. ABERTURA DA CONTA CALI

1.1 Ao aceitar os termos deste documento, o Cliente autoriza a criação de uma Conta de Pagamento Pré-Paga em seu nome, a ser gerenciada pela Cali ou por instituições parceiras autorizadas a operar em conjunto com a Cali.

1.2 A efetivação da Conta Cali dependerá da aceitação, por parte do Cliente, dos Termos de Uso.

1.3 A abertura da Conta também estará sujeita à aprovação do cadastro do Cliente, conforme os critérios estabelecidos pela Cali e/ou seus parceiros. A solicitação poderá ser recusada a exclusivo critério da Cali, sem a necessidade de justificativa.

1.4 Caso sejam identificadas informações falsas ou uso indevido da Conta, a Cali poderá, a qualquer momento, negar a abertura ou encerrar uma conta já existente.

1.5 Para garantir o cumprimento das normas legais, especialmente aquelas relacionadas à prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, a Cali poderá solicitar documentos e informações adicionais a qualquer tempo. O não fornecimento dessas informações poderá resultar na suspensão, bloqueio ou encerramento da Conta Cali.

1.6 O Cliente reconhece que o preenchimento de seu cadastro nos moldes dos Termos de Uso será interpretado como solicitação formal para abertura de Conta Cali em seu nome, exclusivamente para fins dos serviços oferecidos pela Cali.

1.7 Como a criação da Conta está vinculada à validação cadastral, os procedimentos de identificação e qualificação do Cliente seguirão os mesmos padrões estabelecidos nos Termos de Uso aplicáveis ao cadastro junto à Cali.

2. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CALI

2.1 A Conta Cali permite ao Cliente realizar as seguintes operações (“Transações”):

• (a) Recebimento de valores provenientes de contas de mesma titularidade mantidas em outras instituições financeiras;
• (b) Recebimento de valores decorrentes de pagamentos de boletos realizados pelo próprio Cliente;
• (c) Transferência de valores para contas de mesma titularidade em outras instituições;
• (d) Recebimento de recursos relativos a transações de compra e venda efetuadas pelo Cliente por meio do gateway de pagamentos disponibilizado pela Cali; e
• (e) Outras operações que venham a ser futuramente oferecidas pela Cali.

2.2 A Conta Cali tem como finalidade exclusiva a realização de pagamentos e recebimentos em moeda corrente nacional.

2.3 Qualquer transação que implique a saída de recursos da Conta Cali dependerá da existência prévia de saldo suficiente.

2.4 O Cliente poderá acessar a Conta Cali por meio da Plataforma, onde terá acesso ao saldo, extrato de movimentações e poderá realizar transações.

2.5 A disponibilização do extrato e do saldo por meio da Plataforma será considerada prestação de contas. O Cliente compromete-se a acessar a Conta Cali regularmente e acompanhar seu histórico de movimentações. Não serão fornecidos extratos por e-mail, em papel ou por outros meios.

2.6 A movimentação da Conta Cali é de responsabilidade exclusiva do Cliente. As instruções de movimentação poderão ser registradas eletronicamente e serão aceitas como prova válida, inclusive judicialmente.

2.7 O acesso à Conta Cali será feito por meio de senhas pessoais e intransferíveis do Cliente, sendo esse uso considerado como manifestação legítima de sua vontade, gerando obrigações.

2.8 O Cliente não deve compartilhar ou anotar suas senhas, sendo o único responsável pela sua guarda. Portanto, quaisquer operações realizadas com uso das senhas serão de sua inteira responsabilidade.

2.9 Em caso de roubo, furto ou perda de credenciais, o Cliente deverá informar imediatamente à Cali, para que sejam tomadas as medidas de segurança necessárias.

2.10 A Cali poderá, a seu critério, alterar ou adicionar métodos de autenticação para garantir maior segurança no acesso e movimentação da Conta Cali. Toda movimentação estará sujeita à verificação de conformidade.

2.11 O Cliente está ciente de que a utilização da Conta Cali poderá estar sujeita a restrições de horário e valor, conforme políticas de segurança da Cali ou normas do Sistema Financeiro Nacional.

2.12 A Cali não será responsável pela não realização de pagamentos ou falhas em transações causadas por indisponibilidades nos sistemas de compensação financeira de terceiros.

2.13 Também não caberá à Cali responsabilidade por perdas, danos ou atrasos decorrentes de:

• (a) acesso não autorizado à Plataforma;
• (b) falhas técnicas ou eventos de força maior;
• (c) mau uso da Plataforma ou senhas;
• (d) informações inverídicas fornecidas pelo Cliente.

2.14 O Cliente reconhece que ordens eletrônicas de movimentação da Conta Cali são, em regra, irreversíveis, isentando a Cali de qualquer responsabilidade em caso de erro ou fraude.

2.15 O Cliente responsabiliza-se por fornecer corretamente os dados das transferências, isentando a Cali em caso de insucesso ou erro.

2.16 O Cliente garante que todos os valores movimentados na Conta Cali têm origem lícita, não cabendo à Cali qualquer verificação adicional quanto à origem dos fundos.

2.17 A Cali poderá suspender ou encerrar a Conta Cali, bem como bloquear valores, sem aviso prévio, em caso de suspeitas razoáveis de uso indevido, fornecimento de informações falsas ou práticas ilícitas.

2.18 O Cliente deve manter seus dados de contato e autenticação atualizados para que a Cali possa realizar verificações de segurança. A Cali poderá solicitar confirmações adicionais para validar o acesso.

2.19 O Cliente autoriza a Cali, por tempo indeterminado, a realizar estornos para corrigir lançamentos incorretos. O Cliente também deverá informar imediatamente qualquer crédito ou débito indevido.

2.20 A Cali poderá viabilizar sistemas de bloqueios voluntários para a movimentação do saldo da Conta Cali, podendo ser configurados e autorizados pelo Cliente, de modo a permitir maior controle financeiro referente aos recursos do Cliente depositados na Conta Cali. O Cliente entende que alguns limites de transferências e valores podem ser aplicados como medida de segurança ou para cumprimento de disposição regulatória, como por exemplo, os limites diários do Pix.

2.21 O Cliente se compromete a manter suas informações cadastrais sempre atualizadas junto à Cali, incluindo, mas não se limitando a endereço, número de telefone, e-mail, dados bancários e representantes legais, quando aplicável. A atualização deverá ser realizada por meio dos canais oficiais disponibilizados pela Cali. A não atualização das informações poderá acarretar na limitação de funcionalidades da Conta Cali, suspensão temporária ou encerramento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

3. ENCERRAMENTO DA CONTA CALI

3.1 A Conta Cali poderá ser encerrada automaticamente nas seguintes hipóteses, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo das demais medidas aplicáveis:

• (a) Por determinação de autoridades regulatórias ou em caso de suspeita de envolvimento com práticas de lavagem de dinheiro, violação de normas anticorrupção e/ou socioambientais;
• (b) Se forem detectadas informações falsas, documentação irregular ou utilização da Conta Cali em desacordo com seus propósitos.
• (c) Caso as situações de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando aplicável, estiverem como “suspensa”, “cancelada” ou “nula”, quando CPF ou “inapta”, “baixada” ou “nula”, quando CNPJ.

3.2 Em caso de encerramento nos termos do item 3.1, a Cali enviará comunicado ao Cliente com a justificativa e a data do encerramento, além de disponibilizar eventual saldo positivo existente.

3.3 A Conta Cali não poderá ser encerrada enquanto houver Transações em andamento. O Cliente declara estar ciente de que o encerramento da relação com a Cali somente ocorrerá após a conclusão de todos os recebimentos e pagamentos pendentes. Concluídas tais Transações, o encerramento seguirá os procedimentos previstos neste instrumento.

3.4 A Conta Cali também poderá ser encerrada sem necessidade de justificativa, tanto por solicitação do Cliente quanto por iniciativa da Cali, observando-se os seguintes procedimentos:

• I – A parte que desejar encerrar a Conta Cali deverá comunicar a outra por escrito com antecedência mínima de 10 (dez) dias. O Cliente deve utilizar o e-mail support@cali.li, e a Cali utilizará os contatos fornecidos no cadastro do Cliente.
• II – Durante o prazo de aviso prévio, o Cliente deverá manter saldo suficiente na Conta Cali para cobrir obrigações assumidas, encargos, tarifas e tributos incidentes.
• III – O Cliente deverá, até o término do prazo acima, utilizar ou transferir integralmente o saldo remanescente na Conta Cali.
• IV – Finalizado o prazo, a Cali procederá ao encerramento efetivo da Conta Cali.
• V – Após o encerramento, o Cliente continuará responsável por eventuais valores devidos, inclusive reembolsos. A Cali poderá utilizar meios legais de cobrança, sendo o Cliente responsável pelo ressarcimento de valores atualizados, incluindo custos decorrentes.

3.5 A Cali poderá, a seu critério, encerrar a Conta Cali caso esta permaneça inativa por mais de 6 (seis) meses, sem prejuízo da aplicação das demais condições contratuais. Considera-se inatividade a ausência de qualquer movimentação financeira nesse período.

3.6 O Cliente declara aceitar os termos deste instrumento, o qual complementa os Termos de Uso da Cali. Em caso de conflito entre os documentos, prevalecerá o disposto nos Termos de Uso.

4. TARIFAS

4.1 Eventuais tarifas decorrentes da abertura e da manutenção da Conta Cali serão cobradas pela Cali conforme previsto nos anexos do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a Cali e o Cliente.

5. MEDIDAS DE SEGURANÇA

5.1. A Cali se compromete a empreender seus melhores esforços para garantir a disponibilidade da Conta Cali e suas funcionalidades, entretanto, não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada pela indisponibilidade, por qualquer motivo ou período.

5.2. O Cliente reconhece que o acesso à Conta Cali poderá ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente de forma temporária, sem qualquer aviso prévio, em razão de atualizações nos sistemas, manutenção ou quaisquer outros motivos alheios à vontade da Cali.

5.3. É vedada a utilização de dispositivo, software ou qualquer outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Cali. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes termos tornarão o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a Cali ou seus usuários por eventuais danos causados.

5.4. O Cliente é exclusivamente responsável pela utilização de todas as funcionalidades na Conta Cali, mediante a utilização de seu login e senha; os quais são de uso pessoal e intransferível e deverão ser mantidos confidenciais, para todos os fins legais.

5.5. O Cliente deverá comunicar imediatamente a Cali, preferencialmente pelo e-mail support@cali.li ou pelos canais de atendimento disponíveis em seu site no caso de perda ou acesso indevido à suas credenciais de acesso e senha, para que possam ser adotadas as medidas necessárias para bloqueio do acesso à Conta Cali. Serão consideradas de responsabilidade do Usuário todos os atos praticados até o momento da comunicação.

5.6. A Cali não será responsável por quaisquer danos, prejuízos, custos ou despesas decorrentes:

• (i) do uso indevido das credenciais ou senha de acesso por terceiros não autorizados;
• (ii) do fornecimento de informações incorretas ou inverídica à Cali sobre o Cliente ou qualquer de seus representantes legais;
• (iii) da falha do Cliente em comunicar tempestivamente as alterações e revogações de acessos de representantes legais na Conta Cali.
  

Última atualização: 18/05/2025